(DOC. VP 197.0911.9002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos. Distribuição do ônus da culpa. Concorrente. Aferição. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte local, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que houve culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte, no ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote