(DOC. VP 150.5244.7016.2600)

TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. TESTEMUNHAS - Nulidade não configurada, por não ser tal requisito da essência do contrato. PRAZO DO CONTRATO - não há nulidade, por vício de cláusula, presumindo-se legalmente pactuadas as datas dos términos dos contratos. TAXA DE FRANQUIA- não é devida, por expressa previsão contratual. RESCISÃO CONTRATUAL - impossibilidade de impor multa aos franqueados, pois nã

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