Jurisprudência sobre
multa de 50
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Decisão que não reconheceu a pretendida fraude à execução e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do exequente - Parcial conhecimento do recurso - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que não foi expressamente analisado pelo juízo de origem - Não conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - Insubsistência das alegações de fraude à execução - Pendência da ação não foi previamente averbada nas matrículas, tampouco a penhora dos imóveis foi requerida - Alienação, a princípio, a terceiro de boa-fé - Inteligência da Súmula 375/STJ - Pleito de desconsideração da personalidade jurídica - Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Necessidade, ademais, de instauração de contraditório e instrução - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO PARA CADA RÉU. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTTUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNTÁRIOS. RECURSO DA DEFESA PEDINDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III OU VII DO CPP.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. A denúncia narra que os réus, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram aproximadamente 50 kg (cinquenta quilos), de fios de cobre, que fazem parte da linha de transmissão de energia da rede ferroviária, de propriedade da SUPERVIA. Sob o crivo do contraditório foi ouvido um policial. Oscar e Hidrykelfanie foram interrogados e confessaram a prática delitiva. Foi decretada a revelia do Rômulo. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial e o auto de apreensão do alicate, da corda e dos fios de cobre. E diante do cenário acima delineado a autoria e materialidade do crime qualificado restaram demonstradas pela prova dos autos. Vale ressaltar que o policial Rodrigo disse que foi avisado, por alguns meninos sobre a subtração de fios na supervia. Em seguida viu os três réus andando pela linha do trem carregando os mencionados fios. Com eles ainda encontrou um alicate de corte. A corroborar a acusação, Oscar disse que cortaram o fio, porque uma parte dele estava no chão, mas outra parte ainda estava presa no poste, afastando o argumento defensivo no sentido de que o cabo se tratava de res derelicta. Ao contrário do exposto nas razões recursais, a prova é suficiente no sentido de indicar que o fio foi cortado e não apenas coletado do chão. E tal conclusão não se apoia apenas na plena confissão do réu Oscar, mas também na informação recebida pelo policial, por uns meninos que teriam presenciado a subtração. Em que pese não ter sido objetivamente atacado pelo recurso, considera-se de suma importância asseverar que as penas aplicadas foram fixadas em seus patamares mínimos e não merecem qualquer ajuste. Devem ser mantidos, ainda, o regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... ()
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954 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.
Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível admitir um direito adquirido ao abuso. A multa/retenção de 50% sempre foi, e continuará sendo, abusiva. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara. Restituição que deve ser imediata e de uma só vez. Súm. 2 do nosso Tribunal a prevalecer. Os embargos de declaração que imputam à sentença vício inexistente se apresentam manifestamente protelatórios. Multa bem aplicada. Recurso desprovido... ()
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955 - TJSP. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... ()
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 268, CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Desistência do comprador. Cláusula contratual que fixa a retenção em 50% é abusiva. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador. Cláusula abusiva. Retenção indevida. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência mantida. Multa aplicada em razão de oposição de embargos infringentes. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO e RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... ()
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958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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959 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.
Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA, PREVISTA NO ART. 219 DO C.P.P. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À IMPETRANTE, A QUAL FIGUROU COMO OFENDIDA / VÍTIMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0051292-63.2017.8.19.0021, ANTE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SUSTENTANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ADUZINDO-SE QUE A PENALIDADE IMPOSTA, ALÉM DE CONSTITUIR ATO ILEGAL, EXTRAPOLA TODOS OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Ana Beatriz Rodrigues da Silva, representada por advogado constituído, contra ato praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, consistente na decisão que lhe fixou multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante o não comparecimento da impetrante para depor em juízo, nos autos da ação penal 0051292-63.2017.8.19.0021, na qual figurou como ofendida, pleiteando a concessão da segurança, com vias à reforma do decisum acoimado de ilegal, para isentá-la do pagamento da multa, ou, alternativamente reduzir-se o seu valor. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJRJ. APELAÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUSÕES RESERVADAS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A execução fiscal principal pretendeu créditos de ISS decorrente do auto de infração 99142/2003, em que verificada a realização de serviços elencados nos itens 43, 44, 46 e 50, da lista anexa à Lei Municipal 691/84, entre julho e novembro de 2000, bem como de penalidade pelo não recolhimento dos tributos, nos termos do art. 51, I, item 5, «a da norma local. ... ()
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963 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente - Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida - Preliminar afastada". ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Tempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto da Súmula 187/STJ.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.469/1997, art. 5º. Intervenção anômala. Interesse econômico. Configuração. Interesse jurídico. Prescindibilidade. Recurso especial provido. Município de São Paulo. Ingresso no feito admitido. Retorno do autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Análise dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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966 - TJSP. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Recursos voluntário e oficial interpostos contra sentença que julgou procedente eem parte o pedido formulado pela autora contra a FESP para determinar o enquadramento do AIIM 4.124.916-1, no item «c, 50% do valor do imposto atualizado, totalizando a importância de R$ 8.165.406,93, bem como para limitar os juros moratórios incidente sobre o crédito tributário exigido ao percentual da taxa SELIC. Possibilidade de reenquadramento da multa pelo Poder Judiciário. Ausência de violação ao CTN, art. 142 ou ao princípio da separação dos poderes. Incidência dos juros de mora sobre a multa, tendo em vista que tal incidência deve observar o disposto no, II da Lei 13.918/09, art. 96, deve ocorrer a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa. A despeito do entendimento da FESP, verifica-se que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FESP E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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967 - STJ. Previdenciário. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO TERIA DEMONSTRADO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO ASSOCIATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 3) O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDA NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 6) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA (DIAS-MULTA); 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; E 8) A REVOGAÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Luana Arcelina da Silva e Breno Cavalcante Eduardo, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, às fls. 506/516, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, fixado o regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.923 (mil, novecentos e vinte e três) dias-multa (apelante Luana) e de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.601 (mil, seiscentos e um) dias-multa, fixadas as penas pecuniárias no valor unitário mínimo legal, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantidas as custódias cautelares. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, VISTO QUE QUANDO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS ACUSADOS ENCONTRAVAM-SE EM FLAGRANTE DELITO, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA. QUANTO AO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DOS LAUDOS ATESTANDO QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ARRECADADA CONSISTE EM 19,6G (DEZENOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 08 (OITO) SACOLÉS; 12,3G (DOZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE «COCAÍNA, SENDO 6G (SEIS GRAMAS) DISTRIBUÍDAS EM 06 (SEIS) PINOS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PANICO DA PV R$20,00 E, 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DISTRIBUÍDAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO 10 PV"; 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE «CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 50 (CINQUENTA) SACOLÉS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE TRAFICÂNCIA NO CASARÃO ABANDONADO, NO CENTRO DO RIO, PROCEDERAM AO LOCAL E LOGRARAM ÊXITO EM DETER OS RÉUS EM POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. E, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO RELEVANTE CAPAZ DE AFASTAR A CREDIBILIDADE DE TAIS DEPOIMENTOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70. DE OUTRO LADO, AS VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO CONVENCEM, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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970 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Juros moratórios a partir da citação. Responsabilidade contratual. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÕES. ICMS.
Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Creditamento, em abril de 2016, sem autorização do fisco, do valor de R$ 31.483,32, pago indevidamente no mês anterior, mas sem a autorização exigida para valor acima de 50 UFESP. RICMS, art. 63, VII, § 4º, e Portaria CAT 83/1991, art. 1º e § 2º. Não houve falta de recolhimento do imposto, mas compensação com o montante recolhido a maior no mês anterior, sem a referida autorização do fisco. Indevidos o valor do imposto e consequentes juros de mora e multa, que cumpre anular. Provido o recurso da empresa, não provido o do Estado, com inversão da sucumbência, arcando somente o Estado com todas as despesas do processo, somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 89.966,36... ()
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972 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS -
Ajuizada pretérita ação de busca e apreensão - Ora Autor (então Requerido) purgou a mora, mas houve a indevida venda do veículo objeto da garantia em leilão - Proferida sentença de procedência nos autos da ação de busca a apreensão, condenando a ora Requerida ao pagamento da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo e de multa equivalente a 50% do valor do contrato em razão da alienação do bem (art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei número 911/69) - Ausente o dano moral - Inverídica a alegação de que purgada a mora antes da apreensão do veículo - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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973 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, da Lei 11.343/06, a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua liberdade que se iniciou em 12/07/2022. Apelo defensivo buscando, inicialmente, a declaração de nulidade da prova, ao argumento de ilegalidade da busca pessoal efetuada pelos policiais e, no mérito, a absolvição, alegando fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Narra a exordial que no dia 05/03/2022, em via pública na localidade do «Boqueirão, na Comunidade do Tira Gosto, o DENUNCIADO trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 235 gramas de maconha, acondicionados em 50 invólucros plásticos transparentes, conforme se extrai dos laudos prévio e definitivo de exame de entorpecente de fls. 25/26 e 26/31. Por ocasião dos fatos, policiais militares realizavam incursão na Comunidade do Tira Gosto, a fim de coibir o tráfico de drogas existente no local, quando visualizaram uma grande correria e avistaram o DENUNCIADO, que trajava camisa do clube Flamengo-RJ, com uma sacola nas mãos, tentando se evadir a bordo de uma bicicleta. Em seguida, o DENUNCIADO foi abordado, oportunidade em que dispensou a sacola que trazia consigo. Em revistas na sacola dispensada, foram arrecadadas 50 (cinquenta) buchas de maconha. 2. Preliminarmente, verifica-se que não há nulidade. 3. Foi realizada a busca pessoal, nos termos do art. 244, CPP, que independe de mandado. No caso, os militares visualizaram o denunciado tentando se evadir a bordo de uma bicicleta e carregando uma sacola, quando avistou policiais que estavam em operação no combate ao crime, e logo em seguida se descartando de uma sacola, onde foi encontrada considerável quantidade de maconha. Diante disso, nota-se que haviam fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal. 4. A materialidade está positivada por meio do auto de apreensão e do laudo definitivo do material ilícito arrecadado, e a autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova, não havendo motivos para se falar em insuficiência probatória. 5. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idônea para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. 6. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante trazia consigo a droga para fins de mercancia ilícita. Cabe ressaltar que, embora as drogas não estivessem diretamente na posse do acusado, quando revistado, as circunstâncias da abordagem demonstram o acerto do decreto condenatório. Na hipótese, o fato de os policiais perceberem que ele, ao avistá-los, saiu do local, onde havia uma incursão - para coibir o tráfico de drogas existente por lá -, a bordo de uma bicicleta, carregando uma sacola, lançada por ele à calçada, e essa bolsa estar recheada de drogas, não deixa dúvidas de que o material ilícito lhe pertencia. As demais circunstâncias que se extraem dos autos revelam que a maconha seria comercializada. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria foi aplicada com justeza. 9. O Magistrado sentenciante aumentou a pena-base em seis meses, diante dos maus antecedentes e tal aumento mostra-se suficiente, acomodando-se a resposta social neste patamar por falta de outras causas modificativas da pena. 10. Não aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois não preenchidos todos os requisitos exigidos nessa norma. 11. Mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP, diante do montante da resposta penal. 11. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Façam-se as anotações e comunicações devidas.
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974 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino requerida. ... ()
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975 - TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL . NÃO ABUSIVIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou a greve abusiva, ante a inobservância dos requisitos da Lei de Greve. O recorrente alega, em síntese, que a paralisação foi motivada pela falta de pagamento de salários e das horas extras. Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos quais compete «decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (CF/88, art. 9º). Quando a greve é provocada pelo descumprimento de obrigações de natureza salarial, como no caso dos autos, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais da Lei 7.783/89. Julgados da SDC. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Não há controvérsia de que houve pagamento a menor da parcela referente ao salário dos trabalhadores, assim como não há controvérsia quanto à falta de pagamento das horas extras. Portanto, nos termos da jurisprudência prevalente nesta Corte, não foi abusiva a greve, devendo ser reformada a decisão da Corte regional. Recurso ordinário a que dá provimento.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL . DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA OU DECLARATÓRIA. O TRT não apreciou a pauta de reivindicações apresentada pela categoria (em contestação), sob o fundamento de que é inadequada a via eleita para essa espécie de postulação. Embora a Corte regional não tenha adentrado no mérito das reivindicações da categoria profissional, consabido é que o exame do recurso ordinário, no âmbito desta Corte Superior, não está adstrito aos fundamentos da decisão do regional, uma vez que o efeito devolutivo em profundidade, próprio desta espécie de recurso, transfere à Corte ad quem o conhecimento de toda a matéria suscitada e discutida, desde que impugnada no recurso, consoante o teor do CPC/2015, art. 1.013. Portanto, cabe reexaminar a questão. Prevalece nesta SDC o entendimento de não se admitir decisões condenatórias em sede de Dissídio Coletivo de Greve, exceto quando tratar de questões relativas à regulação específica dos efeitos da paralisação. Julgados da SDC do TST. O dissídio coletivo não é o instrumento próprio para a tutela de interesses individuais e concretos das partes, mas sim para tratar dos interesses gerais e abstratos das categorias patronal e profissional. Sendo que a sentença normativa, em regra, não terá caráter condenatório, e sim natureza constitutiva ou declaratória. Por sua vez, o dissídio coletivo de greve admite provimentos de cunho condenatório e/ou mandamental, mas tão somente em razão da necessidade de efetivação da decisão normativa prolatada ou de cumprimento de determinação judicial (por exemplo: a condenação ao pagamento dos dias não trabalhados, em paralisações motivadas por descumprimento regras constantes em instrumento normativo vigente; ou mesmo a fixação de contingente de trabalhadores para o atendimento das necessidades inadiáveis da população). No caso, as reivindicações apresentadas na pauta da categoria profissional (determinar que a empresa garanta o pagamento do 13º salário, bem como se abstenha de atrasar o pagamento dos salários, dos benefícios previstos em norma coletiva de trabalho e das horas extras laboradas pelos trabalhadores, sob pena de multa) implicariam em provimento condenatório, o que não é admitido em sede de dissídio coletivo, consoante o entendimento prevalente nesta SDC. Portanto, deve ser mantida a decisão da Corte regional. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto ao tema. GREVE. NÃO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA. O recorrente insurge-se contra a decisão do TRT que fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de descumprimento de ordem judicial. A lei ampara a cominação de multa diária, independentemente de pedido, a fim de induzir e compelir ao cumprimento da obrigação e, assim, dar efetividade à ordem judicial (arts. 497, 536 e 537 do CPC e 12 da Lei 7.783/89) . No caso, o comando liminar determinou que o suscitado mantivesse «o contingente mínimo de 50% (cinquenta por cento) nos horários considerados de pico (5h às 9h30 da manhã; das 11h às 13h; e das 15h às 19h30, e de 30% (trinta por cento) nos demais horários, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)". Observa-se que, em respeito ao direito de greve, o comando judicial entregou ao sindicato representante dos trabalhadores uma escala razoável e proporcional, com a finalidade de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais de transporte coletivo e de atender as necessidades da comunidade local. Acrescente-se que, mesmo que não houvesse a ordem liminar, não se pode olvidar que além e acima da vontade judicial há a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades. Infere-se do acórdão do Tribunal de origem que a categoria profissional paralisou suas atividades em 6/11/2020 e que, apesar da obrigação estabelecida na lei, reforçada pela ordem judicial, não atendeu a população na prestação dos serviços indispensáveis na referida data. O recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem o cumprimento do efetivo mínimo de funcionamento dos serviços essenciais de transporte coletivo determinado pela medida liminar. Portanto, não tendo sido observada a determinação contida na decisão liminar, para a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, deve ser mantida a condenação de multa. Entretanto, considerado que o descumprimento da decisão liminar resultou em paralisação de poucas horas das atividades laborais (nos dias 6 e 10/11/2020), bem como que a greve foi motivada exclusivamente pelo não pagamento de salários, entendo como razoável e proporcional reduzir o valor total da multa. A jurisprudência desta SDC admite a redução do valor da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, diante das circunstâncias que se apresentem na greve. Julgados da SDC do TST. Recurso ordinário parcialmente provido, para reduzir a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial ao valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. Embora exista a possibilidade de se deferir à pessoa jurídica o benefício da Justiça gratuita, faz-se necessária a devida comprovação de incapacidade financeira. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não é suficiente a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo. O impedimento de arcar com essas despesas deve ser cabalmente demonstrado, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Pedido que se indefere . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . Em decorrência do CPC/2015, a Súmula 219/TST sofreu alterações em sua redação, sendo acrescido, entre outros, o item IV, segundo o qual «na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90)". Diante da atual jurisprudência da SDC do TST, consubstanciada no reconhecimento da possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017, e considerando que os pedidos formulados no recurso ordinário do sindicato da categoria profissional foram deferidos parcialmente, evidencia-se a sucumbência recíproca. Cabível o provimento parcial do recurso ordinário para impor, a cada uma das partes, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso ordinário parcialmente provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal visando a desconstituição de multa. Apresentação da declaração eletrônica de serviços de instituição financeira (des-if). Módulos anual e mensal. Descumprimento contínuo. Menção na CDA a apenas um mês. Nulidade do título executivo reconhecida, nas instâncias ordinárias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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977 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ISSQN. LOCAÇÃO BENS MÓVEIS.
Cobrança de ISSQN. Locação de bens móveis. Alegação de que é incabível a incidência sobre a locação de bem móvel. Sentença de improcedência. Inexistência de nulidade no auto de infração. Exata descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador. Liquidez e certeza do título executivo. Decadência não configurada. Substituição tributária estabelecida pela Lei Municipal 3.328/1997, em consonância com o disposto na Lei Complementar 116/2003. Decreto 10.050/2004 do Poder Executivo Municipal que regulamentou a Lei. Retenção do imposto regulada no parágrafo único do CTN, art. 41 do Município de Volta Redonda. Na locação de equipamentos interligada à prestação de serviços há incidência do ISSQN. Inconstitucionalidade não configurada. Locação de bens móveis interligada à prestação de serviços. Multa de 100% do valor devido. Retroatividade de lei posterior que reduz a multa para 50% do imposto. Provimento parcial do recurso para essa finalidade.... ()
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978 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.
«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Litigância de má-fé. Inexistência. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 7. Agravo improvido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Insurgência da Operadora contra determinação para imediata cobertura do tratamento médico recomendado à autora, com a autorização e custeio do medicamento Abemaciclibe 50 mg - Verzênios, sob pena de multa de R$ 5.000,00 - Autora portadora de neoplasia maligna de mama - Insurgência da ré com fundamento no não preenchimento das diretrizes de utilização da ANS - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Risco de grave dano inverso - Valor - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação em razão da gravidade da patologia que aflige a autora - Recurso desprovido... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, e subsidiariamente da embargante; no mérito, pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e subsidiariamente, invocam o adimplemento substancial, com pedido de redução da cláusula penal para 5% sobre o valor das parcelas não pagas. ... ()
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983 - TST.
IGM/fb/vb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente inadmissível, sendo irrelevante o fato de a Reclamante gozar do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a SBDI-1 do TST já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. Outrossim, o CPC/2015, já vigente à época da publicação do acórdão que aplicou a penalidade em discussão, revogou a Lei 1.060/50, art. 3º e passou a dispor expressamente, em seu art. 98, § 4º, que «[...] a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas . Por fim, esclarece-se que tal entendimento está perfilhado na Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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984 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista
«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... ()
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985 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Acordo judicial. Descumprimento. Ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial não configurada.
«O debate se trava a respeito da ofensa à coisa julgada quanto à incidência da multa no importe de 50% decorrente da inobservância da cláusula do acordo judicial referente à atualização monetária do valor devido. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida conforme recomendação da Súmula 337/TST, por não vislumbrarem interpretação do CF/88, art. 5º, XXXVI a partir dos mesmos fatos, entende-se não configurada a divergência ensejadora de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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986 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES COM PREVISÃO NORMATIVA NOS arts. 33, 35 AMBOS DA LEI 33.343/06 - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 1366 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ASSIM COMO SUAS PRORROGAÇÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FALTA DE MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO PARA CONSTATAÇÃO, EM DESARMONIA COM a Lei 11.343/06, art. 50, § 3º E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO A PRELIMINAR, NÃO ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO POLICIAL SE DEU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM VOLTA REDONDA ORIUNDA DE INFORMAÇÕES DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE DAVAM CONTA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DROGAS, NOMEADO DE OPERAÇÃO ROSEIRA, E, PORTANTO, DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES, E AS POSTERIORES PRORROGAÇÕES - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTOU DUVIDOSA, POIS NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE EXATA DE COCAÍNA QUE FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO. SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ LAUDO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DO LSD ENCONTRADO NO LOCAL - NO CASO ORA EM APREÇO, OS POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA, E 10 MICROPONTOS DE LSD, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO SE PAUTOU NESTA APREENSÃO E TAMBÉM NAS GRAVAÇÕES EM QUE SUPOSTAMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE VENDIA DROGAS DA MESMA ESPÉCIE DAQUELAS ARRECADADAS NA SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS, E CONSEQUENTEMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS DROGAS TINHAM POR DESTINO A MERCANCIA. ADEMAIS SEQUER PRESENCIARAM OS DENUNCIADOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOMENTE DEMONSTRADO DIÁLOGO NEGOCIANDO A COMPRA DE ENTORPECENTES, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, E NEM DE ENTREGA DAS DROGAS AO REQUERENTE, E PORTANTO NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE DA PERMANÊNCIA DO MESMO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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987 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MENSURAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - SÚMULA 582/STJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 25/08/2021, o apelante ingressou nas Lojas Americanas, na Rua Visconde de Pirajá, no bairro de Ipanema, e pegou 50 tabletes de chocolate, colocando-os no interior de uma sacola, e em seguida, se dirigiu a saída da loja, sem efetuar o pagamento. Imediatamente, o gerente e a vítima interpelaram o apelante e pediram para que ele devolvesse os tabletes de chocolate, sendo que o réu se negou, ocasião em que o apelante desferiu uma cotovelada contra a vítima, conseguindo se evadir do estabelecimento. Então, a vítima passou a perseguir o réu, com gritos de «pega ladrão na rua, ocasião em que o apelante foi detido por populares, sendo que uma equipe do Segurança Presente efetuou a prisão em flagrante. ... ()
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988 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO art. 386, II, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ASSISTE RAZÃO AO MP.
ACUSADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS SUBTRAIR 50 METROS DE FIO DE REDE DE UMA ESTAÇÃO DO BRT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, O ACUSADO POSSUI MAIS UMA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, PELA PRÁTICA ANTERIOR DO MESMO CRIME DE FURTO. NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, O RÉU FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, O FURTO DE FIOS DE REDE QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES DO BRT MERECE MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL, POIS AFETA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO A UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, MOTIVO PELO QUAL O ACUSADO NÃO FAZ JUS À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO FOI DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS JUDICIALIZADAS DE QUE O CRIME FOI REALIZADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA MONTA MENOS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E QUE O RÉU ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA DATA DO CRIME, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, CONFORME DISCIPLINA O art. 155, §2º, CP. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE QUE AS CONDENAÇÕES DE DELITOS ANTERIORES, QUE TRANSITARAM EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO art. 65, I, CP. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 231 STJ E AO TEMA REPETITIVO 190, STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 155, §2º, CP. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DE FURTO, O QUE DEMONSTRA SUA INSISTÊNCIA EM COMETER CRIMES PATRIMONIAIS. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É RECOMENDÁVEL QUE SEJA FIXADO AO RÉU SOMENTE PENA DE MULTA. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS CP, art. 44 e CP art. 77, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica e, portanto, não retroage, porquanto recrudesceu a pena mínima abstratamente considerada, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Lei 6.368/76) , para 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (Lei 11.343/06) .... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS; EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA; GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas através do Registro de Ocorrência e aditamento (index 60212617 e 60212631), Termos de Declaração (index 60212618, 60212620, 60212623), Auto de Apreensão (index 60212621), Laudo de Exame de Entorpecente (index 60212640), além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Emerge dos autos, que em 25/05/2023, policiais militares em patrulhamento pela Rua Professora Amália G. Guimarães, avistaram dois indivíduos já conhecidos da guarnição pelo envolvimento com o tráfico de drogas local, procederam a abordagem, logrando arrecadar dentro do tênis do recorrente, 70g de maconha distribuídos em 03 tabletes embalados em plástico transparente com etiqueta contendo as inscrições «MANGA ROSA R$50 100% PURA, tudo em conformidade com o modus operandi adotado pelos traficantes daquela localidade, consistente em comprar tabletes maiores e dividir em porções menores para posterior comercialização. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais. Quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente. Ao que se depreende da prova produzida, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, foram categóricos em afirmar que a abordagem do recorrente se deu em razão de ser conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico de drogas, bem como tinham ciência do procedimento adotado pelo mesmo com relação a compra e posterior comercialização do entorpecente, não se podendo olvidar que o local dos fatos é conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Portanto, havia motivação idônea a justificar a abordagem, o que veio posteriormente a se confirmar com a apreensão de 70g de maconha, distribuídos em 03 tabletes embalados em plástico transparente com etiqueta com inscrições «MANGA ROSA R$50 100% PURA". Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento, o local da apreensão, aliados aos relatos dos policiais, deixam claro que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, resultando num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. Ademais, é consabido que não é necessária a prova testemunhal visual do ato de mercancia propriamente dito para que se configure o tráfico de drogas, até porque a norma penal incriminadora da referência ostenta diversos verbos, devendo o julgador extrair se ao menos um deles está presente no cenário fático, tal como descrito na exordial e se as circunstâncias denotam que a substância se destina ao comércio. Destarte, a comprovação da prática do delito insculpido na Lei 11.343/06, art. 33 não pode ser modificada, superada, mitigada ou afastada pela conduta eventual do art. 28, da mesma lei. Pena base estabelecida no mínimo da lei, devidamente aumentada em 1/6 em razão da reincidência. O regime fechado deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP, considerada a reincidência. A condenação na parte pecuniária da sanção, como prevista pelo legislador, não poderá ser decotada, assim como não poderá deixar de aplicar os consectários da condenação, conforme previstos no CPP, art. 804. Nesses termos, eventuais pleitos cuja gênese recaia na hipossuficiência deverão ser encaminhados ao Juízo da Execução Penal, conforme previsto na Súmula 74, do E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Pretensão da autora gestante, que seja determinado ao município que implante jornada de trabalho remota, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária ou, ao tempo, reduza a jornada da autora em 50% sem prejuízo dos seus vencimentos. Alegação da autora que em razão de estar gestante, não poderia realizar atividades insalubres. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem em dois municípios. Município de Gavião Peixoto que permitiu à autora exercer suas atividades fora do pronto atendimento, porém presencialmente. Alegação da agravante de incompatibilidade de horário em razão do trabalho realizado em outro município. Em sede de cognição sumária, não se evidencia a presença dos requisitos da tutela pretendida. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Ausência de acentuado juízo de probabilidade do direito alegado, exigindo-se o aprofundamento da cognição para elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração a supremacia do interesse público, nesta fase processual. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS -
sentença condenatória que passou em julgado para a acusação em 09/05/2020 - paciente condenado como incurso nas sanções dos arts. 50, caput, I e II, e parágrafo único, I, e 51, todos da Lei 6.766/79, e Lei 9.605/98, art. 38, respectivamente, à pena privativa de liberdade no total de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a serem calculados em seu mínimo legal, e 01 (um) ano de detenção -- prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, «caput e § 1º, do CP - paciente sentenciado que não deu início ao cumprimento da pena - contagem do prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal - data fatal para a execução Estatal ocorrida - ORDEM CONCEDIDA... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.
Embargos à execução acolhidos parcialmente para afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/2009, limitar os juros moratórios à taxa Selic e determinar a retificação da CDA, com prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.
- Asegunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... ()
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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUÍZO DEFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO, NO CASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO.
1. NÃO SE VERIFICA, NO CASO, O ALEGADO PREJUÍZO DEFENSIVO, JÁ QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA CONVERSÃO DO RITO PARA O EXPROPRIATÓRIO E PARA REALIZAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) JULGOU RECURSOS ANTERIORES, O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 930 E NO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A TORNARIA PREVENTA. CONTUDO, NOS TERMOS DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO, SE ALTERADA A RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. O art. 49 DO REGIMENTE INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CRITÉRIO ESTE QUE, NOS TERMOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVE SER AFASTADO APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE TEM NATUREZA PRIVADA. PETROBRAS QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU OS RECURSOS ANTERIORES, PORQUANTO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. COBRANÇA E RETENÇÃO DE VALOR ATINENTE À MULTA APLICADA POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÕES. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (§§1º E 2º DO CPC, art. 64). PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, OPTARAM POR SE QUEDAREM SILENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. 3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUIZ INCOMPETENTE CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DOS §§3º E 4º DO CPC, art. 64. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSOS PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) JULGOU RECURSOS ANTERIORES, O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 930 E NO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A TORNARIA PREVENTA. CONTUDO, NOS TERMOS DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO, SE ALTERADA A RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. O art. 49 DO REGIMENTE INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CRITÉRIO ESTE QUE, NOS TERMOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVE SER AFASTADO APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE TEM NATUREZA PRIVADA. PETROBRAS QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU OS RECURSOS ANTERIORES, PORQUANTO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. COBRANÇA E RETENÇÃO DE VALOR ATINENTE À MULTA APLICADA POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÕES. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (§§1º E 2º DO CPC, art. 64). PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, OPTARAM POR SE QUEDAREM SILENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. 3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUIZ INCOMPETENTE CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DOS §§3º E 4º DO CPC, art. 64. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSOS PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA ENERGIA. REVISÃO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Recorrente que impugna as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, requerendo o refaturamento das mesmas para o patamar mínimo de 50 kwh, bem como postula a declaração de excesso das faturas dos meses de 2022, sob o argumento de que houve corte de energia. E, por fim, indenização a título de danos morais experimentados, porquanto seu nome foi negativado. Histórico de consumo do apelante que não ultrapassava 380 kwh. Cobrança discrepante que ocorreu somente no mês de agosto de 2021, quando foi registrado o consumo de 679 kwh, tendo havido a cobrança de R$ 895, 02 na fatura com vencimento em 01/09/2021. Concessionária que não apresentou o motivo da discrepância do consumo registrado, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade do faturamento, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando a falha na prestação do serviço. Refaturamento que se impõe. Meses posteriores em que o consumo faturado foi normal, na média de 50 kwh. Em relação às demais faturas do ano de 2022, inexistem nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar qualquer erro, falha ou má-fé no cálculo das faturas de energia elétrica pela concessionária, sendo certo que a mesma agiu no exercício regular do direito ao aplicar multa por auto religação. Negativação do nome do autor em razão do não pagamento da fatura no valor de R$895,02. Dano moral configurado. Aplicação do verbete sumular 89 deste TJRJ. Quantia compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para declarar indevida a cobrança da fatura do mês de agosto de 2021, devendo a ré proceder o refaturamento para o patamar mínimo de consumo equivalente a 50 Kwh e, ainda, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA deste a data do acórdão e com juros de mora pela TAXA SELIC desde a citação, deduzido o IPCA (Lei 14.905/2024) .... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... ()
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