(DOC. VP 789.2860.0688.4375)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS; EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA; GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas através do Registro de Ocorrência e aditamento (index 60212617 e 60212631), Termos de Declaração (index 60212618, 60212620, 60212623), Auto de Apreensão (index 60212621), Laudo de Exame de Entorpecente (index 60212640), além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das

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