(DOC. VP 432.9440.5209.2482)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, retirado de decisão interlocutória (fls. 50-1g) que deferiu a antecipação da tutela para que a parte requerida forneça, no prazo máximo de 5 dias o medicamento «Verzenios» (Abemaciclibe), na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote