(DOC. VP 150.3560.0131.3060)

TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ISSQN. LOCAÇÃO BENS MÓVEIS.

Cobrança de ISSQN. Locação de bens móveis. Alegação de que é incabível a incidência sobre a locação de bem móvel. Sentença de improcedência. Inexistência de nulidade no auto de infração. Exata descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador. Liquidez e certeza do título executivo. Decadência não configurada. Substituição tributária estabelecida pela Lei Municipal 3.328/1997, em consonância com o disposto na Lei Complementar 116/2003. Decreto 10.050/2

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