(DOC. VP 446.4625.8118.2410)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino requerida. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA: Força obrigatória dos contratos. Cobrança legitima. Pretensão de aplicação da multa contratual no percentual de 50% do valor estimado para o último ano restante do contrato. Não acolhimento. Valor que se mostra excessivo, causando desequilíbrio do contrato

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