(DOC. VP 936.1534.2743.7308)
TJRJ. APELAÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUSÕES RESERVADAS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
A execução fiscal principal pretendeu créditos de ISS decorrente do auto de infração 99142/2003, em que verificada a realização de serviços elencados nos itens 43, 44, 46 e 50, da lista anexa à Lei Municipal 691/84, entre julho e novembro de 2000, bem como de penalidade pelo não recolhimento dos tributos, nos termos do art. 51, I, item 5, «a» da norma local. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecida a não-incidência do ISS sobre os serviços discriminados nas rubricas 7171
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