(DOC. VP 148.8994.0215.9408)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/2009, limitar os juros moratórios à taxa Selic e determinar a retificação da CDA, com prosseguimento da execução fiscal. Recurso da embargante. Multa punitiva fixada em 80%, que equivale a cerca de 43% do total executado e apresenta valor semelhante ao do tributo cobrado. Pretensão de redução a 20% ou 50% do valor do tributo. Inadmissibilidade. Multa punitiva aplicada em razão do descumprim

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