(DOC. VP 629.7443.9737.4946)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros remuneratórios caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a descaracterização da mora enseja a im

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