(DOC. VP 194.8404.4000.0100)

STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação do Decreto 3.179/1999, art. 37, Lei 9.605/1998, art. 50 c/c Lei 9.605/1998, art. 25

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote