(DOC. VP 180.0912.2000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. No apelo, a autarquia visa à reforma do acórdão que extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que a autoridade ambiental não possui competência para impor multa (in casu, fixada em R$39.000,00) em razão da apuração de prática do crime de destruição e danificação de floresta. 3. O agravante Ibama expressamente rec

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