(DOC. VP 827.8328.5216.9074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 25%. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos em contrato de incorporação imobiliária no regime de multipropriedade. O réu postulou o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi revogado pelo juízo de origem em razão de sinais externos de riqueza incompatíveis com a hipossuficiência alegada. No mérito, discute-se a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de di

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