(DOC. VP 241.2090.8686.9998)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu pela hipossuficiência do apenado, considerando a assistência pela Defensoria Pública Estadual, e manteve a decisão de primeiro grau q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote