(DOC. VP 175.4832.9003.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Execução. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. Concluindo o Tribunal de segundo grau que o imóvel foi arrematado por preço próximo ao de mercado, incide o óbice da Súmula 7/STJ o exame da tese de que a arrematação se deu por preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do bem. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º, na hipótese de embargos de declaração m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote