(DOC. VP 613.2343.5044.2147)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 2. A relação jurídica entre as partes deve ser submetida às normas do CDC, porquanto o condomínio/apelante se enquadra como destinatário final dos serviços de manutenção e reparos de elevadores prestados pela ré/apelada, equiparando-se ao conceito de consumidor. 3. Cláusula contratual que prevê a incidência da multa por

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