(DOC. VP 250.2280.1879.4335)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de bloqueio mensal de até um quarto da remuneração do sentenciado para pagamento de multa penal. 2 - A defesa alega violação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC, sustentando a impenhorabilidade do pecúlio por ser ínfimo. 3 - O Tribunal de origem entendeu ser legítima a penhora de até um quarto do pecúlio p

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