(DOC. VP 588.8065.4666.4305)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, visando à reforma do julgado - Aplicabilidade do CDC ao caso em exame - Autora que, segundo a teoria finalista mitigada, ostenta a condição de consumidora - Abusividade da multa prevista no contrato, que implicaria desvantagem exagerada para a autora - Significativo lapso temporal durante o qual vigorou o contrato, correspondente a cerca de 50% do prazo total convencionado - Acionada que sequer ventilou

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