(DOC. VP 221.2160.9543.0561)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Argumentação acerca da nulidade da notificação. Matéria apresentada pela primeira vez nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Vedação. Entendimento do STF firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. RE 817.338/DF/STF. Aplicação imediata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, não há similitude processual com o MS 26.323/DF/STJ, haja vista a ausência de indicação, na petição inicial, da causa de pedir relativa à nulidade da notificação enviada pela Administração Pública, circunstância que impede a aplicação do entendimen

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