(DOC. VP 886.9438.9488.4960)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Penhora de pecúlio. Valores em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Inteligência dos arts. 164, da Lei de Execução penal e CP, art. 50, § 2º. Extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento nos autos do Agravo de Execução 0006091-19.2024.8.26.0050, julgado por esta C. Câmara - AGRAVO PREJUDICADO

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