(DOC. VP 619.1940.5120.5411)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NÃO ADAPTADO. TEMA 952 DO STJ. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RECALCULE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EXCLUINDO O REAJUSTE APLICADO QUANDO DO ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, PASSANDO A EMITIR OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO CONFORME O NOVO CÁLCULO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AINDA ABSTENDO-SE DE COBRAR O REAJUSTE AFASTADO BEM COMO QUAISQUER OUTROS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, EM ESPECIAL O CONSTANTE DA CLÁUSULA 13.2.2. SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO BOLETO EMITIDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA COBRANÇA EM DESACORDO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A FIM DE QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, RECALCULE A MENSALIDADE DA AUTORA, EXCLUINDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADA NO SEU ANIVERSÁRIO DE 61 ANOS CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.

Da análise dos autos, observados os limites de cognição do recurso, os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC se fazem presentes. Cediço que em relação aos reajustes por faixa etária, entendeu-se no Recurso Repetitivo REsp. 1.568.244/RJ/STJ (Tema 952) que tais majorações seriam válidas para os contratos não adaptados, desde expressas as faixas de aumento no contrato, sem aplicação de reajustes desarrazoados ou aleatórios perante o consumidor e desde que não onerem exc

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