(DOC. VP 114.2964.2260.7534)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Execução fiscal na qual se exige parte remanescente da multa punitiva. Prescrição. Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade. 1.DIREITO TRIBUTÁRIO. Prescrição do crédito tributário. Afastamento que, na espécie, é medida de rigor. Aplicabilidade, no caso, do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação atual, pois que o feito ex

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