(DOC. VP 450.1319.9087.2854)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da forma de atualização da base de cálculo da multa punitiva e suspensão da execução pela prejudicialidade havida com ação anulatória ajuizada pela excipiente-agravante em face da excepta-agravada. Multa punitiva. Base de cálculo. Forma de atualização. Valor da multa que corresponde ao valor do imposto somado aos juros d

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