Jurisprudência sobre
multa aplicada

801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos legais. Tema 459. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de apuração e recolhimento. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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804 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Adicional de periculosidade. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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805 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento

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807 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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808 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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809 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 567. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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810 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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811 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Tema 807. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento

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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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815 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Tema 906. Preclusão de matéria tratada no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Por serem diversas as questões constitucionais tratadas no RE 946.648 e no presente caso, é inaplicável a sistemática da repercussão geral, com base no Tema 906. ... (Continua)

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816 - TJSP. Tomar refeição em restaurante e alojar-se em hotel sem dispor de recursos para efetuar o pagamento - Réu conformado, no essencial - Apelo que se limita à modificação da pena multa aplicada - Impossibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher o apenamento e sim ao juiz - Possibilidade de parcelamento da multa no juízo das execuções.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, IV C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Intento recursal manejado pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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820 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legalidade na aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Caracterizada a ausência do requisito do prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Afastamento da multa aplicada nas instâncias de origem com base no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada.

«1 - Assiste razão à embargante quando alega a existência de omissão quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, observando o contexto fático probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa a Lei 9.605/1998, art. 6º, I, II e III, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)

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824 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impugnação exclusiva da sanção processual aplicada. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

1 - A exigência de prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º não incide quando o recurso tiver por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção processual.... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL. DESVIO DE CORRENTE NÃO MEDIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO TOI E DA MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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826 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Litigância de má-fé não configurada. Afastamento da multa aplicada.

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827 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELA ARTESP POR FALTA DE REPARAÇÃO DE PANELAS OU BURACOS EM RODOVIAS CONCEDIDAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE CONCESSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA ACOLHER A DEMANDA EM MAIOR EXTENSÃO

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828 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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829 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4 CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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830 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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831 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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832 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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833 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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834 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PODA MANUAL E MECANIZADA DE REVESTIMENTO VEGETAL -

Autuação fiscalizatória hígida, inclusive quanto aos meios utilizados - Prescindibilidade de notificação, pela agência reguladora, à concessionária, acerca de irregularidades - Dever de manutenção permanente dos serviços contratados e imediata regularização das não conformidades, não observados pela concessionária - Descumprimento contratual comprovado - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . MULTA APLICADA POR AGRAVO INADIMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. CPC, art. 1.021, § 5º.

1. A reclamada interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, que não conheceu do primeiro agravo interposto em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2. O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa a apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 3. No caso concreto, a reclamada interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, o qual não é cabível, nos termos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST. 4. Além disso, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento . 5. Entretanto, ao apresentar o presente agravo, deixou de proceder com o recolhimento do depósito prévio do valor estipulado na multa em questão, de modo que o recurso não enseja análise, por expressa disposição do § 5º do CPC, art. 1.021. 6. Na hipótese dos autos, é flagrante o cunho protelatório deste agravo e, portanto, cabível a majoração do valor da multa aplicada diante da patente inadmissibilidade na interposição de agravo para impugnar decisão colegiada desta Turma e pela ausência de depósito devido pela condenação por agravo inadmissível, cominada no recurso anterior. 7 . Agravo de que não se conhece, com majoração da multa aplicada .... (Continua)

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836 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 642. Legitimidade ativa. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Danos ao erário municipal. Matéria constitucional. CF/88, art. 31, § 1º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 1.003.433).

«Tema 642/STF - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do art. 55, §4º, do CDC c/c Portarias Normativas PROCON nos 45/2015, 57/2019, 81/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da demandante desprovido... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa aplicada pela fundação procon. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de multa, aplicada pelo Procon, em razão de violação de regra de defesa do consumidor. A sentença julgou extinto o processo com base na nulidade da CDA que embasava a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Multa aplicada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mera reiteração de razões de anteriores declaratórios. Caráter protelatório. Multa aplicada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime especial. Inadimplência. Exercício empresarial. Prejuízo. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - A análise da exclusão da empresa contribuinte do regime especial de recolhimento de ICMS demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pelo Tribunal de origem, assim como dos fatos e provas nos quais ele se baseou. O recurso extraordinário, portanto, além de conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF. ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Legalidade da multa aplicada. Observância dos requisitos do CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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848 - STJ. Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

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849 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Não reconhecimento do recurso posterior.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa aplicada pela corte estadual com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. Matéria pertinente ao critério de cálculo do valor patrimonial da ação devidamente analisada, inclusive, com aplicação do entendimento consolidado neste STJ. Desnecessidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Agravo regimental manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Negado provimento ao recurso.

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