(DOC. VP 182.6032.6000.0600)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental não conhecido.

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