(DOC. VP 193.7134.1002.7800)

STJ. Processual civil. Afastamento da multa aplicada nas instâncias de origem com base no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada.

«1 - Assiste razão à embargante quando alega a existência de omissão quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 538. 2 - O STJ possui precedentes no sentido de que a revisão do entendimento adotado nas instâncias de origem, no que se refere à identificação das circunstâncias que evidenciam ou afastam a utilização protelatória do recurso, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, s

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