(DOC. VP 691.6938.9248.4162)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada,

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