(DOC. VP 210.7582.0001.1800)

STJ. Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legalidade na aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Caracterizada a ausência do requisito do prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, impl

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