(DOC. VP 175.9132.5000.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 567. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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