(DOC. VP 141.1950.7003.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mera reiteração de razões de anteriores declaratórios. Caráter protelatório. Multa aplicada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A interposição de terceiros embargos declaratórios, em que se reitera as razões dos segundos, sem se apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade em seu julgamento, caracterizam o intuito meramente protelatório, ao qual se impõe a aplicação de multa, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote