Jurisprudência sobre
multa aplicada
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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Execução fiscal. Parcelamento. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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957 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de embargos infringentes manifestamente incabíveis. Intempestividade do recurso extraordinário. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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958 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência para julgar demandas referentes à complementação de aposentadoria de antigo ferroviário. Justiça comum. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de marca. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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965 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito trabalhista. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Separação judicial. Partilha de bens. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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970 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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973 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito trabalhista. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito trabalhista. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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975 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Requisitos exigidos no edital. Inobservância. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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981 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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984 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Retorno à lotação inicial. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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988 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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989 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Horas in itinere. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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992 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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