Jurisprudência sobre
multa aplicada

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão sobre a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Inviabilidade da via eleita.

1 - Conforme orientação da Corte Especial/STJ, são «descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC [art. 1.026, § 2º, do CPC/2015], visto ser inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas (AgRg nos EAg 1.180.539/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.11.2012). Essa orientação subsiste após a vigência do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 23/6/2021). ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença sem o cumprimento da obrigação - Inexistência de impossibilidade material de cumprimento - Questão de mérito já apreciada por esta 4ª Câmara de Direito Público tanto na ação de conhecimento quanto no cumprimento de sentença - Aplicação da multa que respeitou o quanto previsto no CPC, art. 77 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.

I - O CPC, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.

I - O CPC, art. 461, § 6º, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.... (Continua)

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856 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO REPARAÇÃO DE CERCAS NA RODOVIA SP 308 -

Constatação de não execução, injustificada, na reparação de cercas, alambrados ou telamentos, no prazo previsto no Edital 004/ARTESP/2009 (1 semana), conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidido - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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857 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Reiteração de questões já apreciadas. Intuito protelatório caracterizado. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa aplicada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no recurso. ... (Continua)

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858 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo intempestivo. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de o recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspender nem interromper o prazo para a interposição de recurso adequado. ... (Continua)

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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA EM AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL REFERENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - art. 114, II DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pela agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do contexto fático probatório. Recurso improvido.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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869 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC.

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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Redução da multa aplicada, aquém do mínimo legal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - TRT2. Deficiente físico geral auto de infração. Não observância da norma legal que determina a inclusão de pessoas portadoras de deficiência. Preenchimento parcial das cotas. Termo de ajustamento de conduta, firmado com o Ministério Público do trabalho, concedendo dilação do prazo. Ilegalidade da multa aplicada.

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 3º do CPC/2015, art. 1.026, o prévio recolhimento da multa é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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874 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Tema 673. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Isenção. Requisitos legais. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Policial militar. Reenquadramento. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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881 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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883 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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884 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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885 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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886 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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887 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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888 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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889 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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891 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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893 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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896 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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898 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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899 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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900 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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