(DOC. VP 178.2971.3000.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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