(DOC. VP 170.3995.2001.9500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) e aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4�

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