(DOC. VP 174.6492.2000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Tema 807. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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