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(DOC. VP 184.3790.6005.0500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Multa aplicada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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