(DOC. VP 241.0310.7527.7168)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa aplicada pela corte estadual com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. Matéria pertinente ao critério de cálculo do valor patrimonial da ação devidamente analisada, inclusive, com aplicação do entendimento consolidado neste STJ. Desnecessidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Agravo regimental manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Negado provimento ao recurso.

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