(DOC. VP 187.9591.0000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de apuração e recolhimento. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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