Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Desobediência. Lei 9.503/1997, art. 309. Uso de documento falso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Mandamus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estelionato. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade da questão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Decisão fundamentada. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Direito de recorrer em liberdade negado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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803 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.
I - Na origem, a parte autora, domiciliada em São Miguel Arcanjo/SP, ajuizou, em 06/10/2021 -, após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.876/2019 -, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ação de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com pedido de tutela de urgência. O Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ora suscitante, declinou da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, ao fundamento de que a Comarca de São Miguel Arcanjo/SP está situada a menos de 70 km de Sorocaba, sede de Vara Federal, razão pela qual incidiria a nova redação do, III da Lei 5.010/1966, art. 15, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. ... ()
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804 - STJ. Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... ()
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805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. 9 (nove) cartuchos, calibre 9mm. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no CP, art. 334, § 1º, de no Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.
«1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descaminho. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade por falta de julgamento pelo colegiado. Não ocorrência. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental. ... ()
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808 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
FATO DETERMINADO: A RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DA CPI DEFINIU SUFICIENTEMENTE O FATO A SER INVESTIGADO, QUAL SEJA: «O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRAZENDO COMO JUSTIFICATIVA AS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO JUDICIÁRIO. EMBORA TAIS RECLAMAÇÕES NÃO TENHAM SIDO INDIVIDUALIZADAS, ENCONTRAM RESPALDO NO CONHECIMENTO PÚBLICO, VISTO QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE VÁRIAS REPORTAGENS NA MÍDIA NACIONAL E ATÉ DE NOTA DA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL - ANS. INCOMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO: A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É INSTRUMENTO LEGISLATIVO VOLTADO À INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE POSSAM OCORRER NO GOVERNO, EM EMPRESAS OU EM SETORES ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE. NO ENTANTO, A COMISSÃO SÓ PODE SER INSTAURADA PELA CASA LEGISLATIVA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS DE SAÚDE É EXCLUSIVA DA UNIÃO. EMBORA O FATO DETERMINADO DA CPI TAMBÉM ABARQUE NORMAS PERTINENTES AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É CONCORRENTE (UNIÃO E ESTADOS) E DE ATUAÇÃO COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), A INSTAURAÇÃO DA CPI PELA ALERJ SOMENTE SERIA LEGÍTIMA SE NÃO ADENTRASSE EM QUESTÕES CONTRATUAIS E SECURITÁRIAS. A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS APRESENTADAS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A CPI EXCEDEU O ESCOPO DO FATO DETERMINADO. ADEMAIS, AINDA QUE TAIS QUESTÕES ESTEJAM LIGADAS AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS CONSUMIDORES, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E FISCALIZADORA DA ALERJ LIMITA-SE A ASPECTOS COMPLEMENTARES E ESPECÍFICOS, NÃO PODENDO ABRANGER A REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, SOB PENA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL, A ANS. A CPI EM EXAME ACABOU POR ALCANÇAR MATÉRIAS COMO O CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE, DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS E COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS, QUE ESTÃO FORA DE SUA COMPETÊNCIA, MESMO QUE TAIS ASPECTOS, DECERTO, AFETEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A EXTRAPOLAÇÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA CPI TORNOU-SE AINDA MAIS EVIDENTE NAS REUNIÕES SUBSEQUENTES À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO E, ESPECIALMENTE, NA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE. EMBORA A PROVA NO MANDADO DE SEGURANÇA DEVA SER PRÉ-CONSTITUÍDA, O JUIZ DEVE JULGAR A LIDE CONSIDERANDO O SEU ATUAL ESTADO, SENDO IMPERATIVO, NESTE CASO, OBSERVAR A CONDUÇÃO DA CPI AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, CONQUANTO EM UM PRIMEIRO MOMENTO A ANÁLISE DO FEITO TENHA CONDUZIDO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELOS IMPETRANTES, INCLUSIVE DIANTE DA IMPORTÂNCIA E SENSIBILIDADE DO TEMA, AS REUNIÕES E REQUERIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO PODEM E DEVEM SER CONSIDERADOS, POIS SÃO FATOS SUPERVENIENTES QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS, QUE PODEM SER CONSIDERADOS PELO JULGADOR AO TEMPO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493. CONCLUSÃO: OS REQUERIMENTOS E PEDIDOS REALIZADOS PELA CPI, TANTO ANTES, QUANTO APÓS A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EVIDENCIAM QUE O OBJETO E A ATUAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAPOLAM A SUA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. CUSTAS PELO IMPETRADO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Criminal. Hc. Posse de armas de fogo de uso restrito ou proibido. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela União. Competência da justiça comum estadual. Ordem concedida.
I - O fato de se tratar de arma de uso proibido ou restrito, por sí só, não evidencia a competência da Justiça Federal. II. Não restou demonstrado qualquer lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União. III. A apreensão de armas de uso restrito ou proibido não têm o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, se não evidenciado a prática de delitos que violem bens jurídicos tutelados pelo CF/88, art. 109, IV.... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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811 - STF. Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/1983, art. 12, parágrafo único. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do Decreto-lei 3.688/1941, art. 18, com fundamento no CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Admissibilidade. CPP, Artigo 617 - Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (CF/88, art. 102, II, b), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (CF/88, art. 109, IV). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Cobrança. Enquadramento do empreendimento que originou o débito. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, afastou a apontada prescrição e decadência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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813 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. REPRESENTAÇÃO DEFINIDA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. PERÍODO EM QUE O SUBSTITUÍDO LABOROU EM BASE TERRITORIAL DISTINTA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA .
O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, às fls. 3426/40, consignou que « na documentação do substituído Gustavo Carim Paiva Iamin, consta que este foi transferido de Porto Alegre/RS para Curitiba em 10-11-2006, onde laborou até 21-3-2010 quando foi transferido para o Distrito Federal, tendo retornado para Curitiba em 5-11-2012 onde permaneceu trabalhando até a data da sua rescisão contratual em 5-5-2014 (fl. 2805) « e que « no período de 22-3-2010 a 4-11-2012 o substituído Gustavo Carim Paiva Iamin, não faz jus ao pagamento das verbas em discussão, por ter laborado no Distrito Federal, fora da base territorial do Sindicato exequente «, no entanto, em sede de embargos de declaração, às fls. 3486/92, modificou o julgado por entender que « não havendo limitação no título judicial quanto à exclusão de substituídos que foram transferidos posteriormente para outra base territorial, o substituído Gustavo Carim Paiva Iamim também faz jus às verbas relativas aos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13ºs salários e gratificação semestral, decorrentes da integração de valores pagos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição à remuneração, no período em que prestou serviços no Distrito Federal (de 22-3-2010 a 4-11-2012) «. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os efeitos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato devem ser limitados à sua base territorial. No caso em apreço, não se controverte que o empregado substituído era representado pelo sindicato-autor, na ocasião do ajuizamento da ação coletiva, marco que deve ser considerado para definir a abrangência do título executivo, de modo que preservado o princípio da unicidade sindical. Não há falar, pois, em violação do art. 8º, II, da CF. Agravo conhecido e não provido.... ()
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814 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003. Posse de acessório e munições de uso restrito. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada durante a vacatio legis indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração merecem acolhimento para correção do erro material apontado, visto que, em determinado ponto do voto, citou-se o... ()
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817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.
«1. À época da apreensão de equipamentos utilizados na captação e armazenamento de imagens e escuta ambiental, no gabinete do colaborador Durval Barbosa, nos idos de novembro de 2009, as ações policiais relacionadas à Operação Caixa de Pandora estavam a cargo da Polícia Federal, pois o Inquérito e as providências cautelares nela determinadas eram conduzidos por esta Corte em razão do foro privilegiado de alguns dos investigados. ... ()
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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há como esta Corte Superior analisar essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do paciente. Alegação de que não há elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo na prisão. Posterior prolação de decisão de pronúncia. Desídia na condução do feito em primeiro grau de jurisdição não comprovada. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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821 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no contrato taxa de juros de 7,55% ao mês, correspondendo a 139,51% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 7,29% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2017, em apenas vinte e seis centésimos por cento (0,26%) - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, concernente a crédito pessoal não consignado. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade das condutas. Vacatio legis. Impossibilidade. Arma ilícita. Produto de crime. Abolitio criminis. Porte ilegal. Artefatos apreendidos fora da residência e do local de trabalho. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). MÉDIA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM.
I. Caso em exame... ()
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825 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 11.643/2001. Improcedência da ação.
«1 - A Lei RS 11.643/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, proíbe a produção e comercialização de produtos à base de amianto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso ordinário. Inadequação da via eleita.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. Nos termos do CF/88, art. 105, II, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Ressalte-se que, na hipótese de concessão parcial da segurança, o cabimento de recurso ordinário é restrito à parte denegatória. Por consequência lógica, apenas o impetrante tem legitimidade para interpor recurso ordinário, de modo que eventual litisconsorte passivo não possui tal legitimidade. Em se tratando de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, especialmente porque «esta Corte Superior somente admite o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos presentes autos (AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 617.933/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016). ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alterar dosimetria. Pedido extinto monocraticamente. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Não havendo manifestação do colegiado competente originário, não pode esta Corte Superior manifestar-se sobre o mérito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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828 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ART. 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Natureza e quantidade da droga. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Natureza e quantidade da droga. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Relaxamento. Prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Quantidade e variedade de armas apreendidas. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Ação de revisão contratual. Débito em conta corrente. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração. Matéria local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional para que a ré se abstenha de descontar, dos seus vencimentos, valor superior à 30% do salário líquido por mês. Após sentença que julgou parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ficando consignado que «o mútuo foi contratado de forma livre e consciente pelo apelado, sendo ele a melhor pessoa para conhecer seus limites de ganho e de possibilidade de pagamento mensal. Dessa maneira, determinar-se a limitação dos descontos, obrigando a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo maior e de modo diferente do que fora ajustado pelas partes, importaria em mitigação, sem suporte legal, ao princípio da força obrigatória dos contratos". ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Falsificação de documento particular. Arguição inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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836 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julmento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processual penal. Crimes de roubo circunstanciado e resistência. Alegada deficiência da defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Aumento de 1/4 (um quarto), na primeira fase, em razão de mais de uma condenação caracterizadora de maus antecedentes. Razoável diminuição de 1/6 (um sexto), a título de confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.
1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada, no dia 14/03/2023, por supostamente ter praticado o delito descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c o Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado em sua forma tentada. Proposta de suspensão condicional do processo oferecida com base em decisão desta corte superior proferida no habeas corpus 163.412. Posterior descumprimento, por parte do paciente, das condições impostas e aceitas. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade, neste caso específico. Decisum desta corte que não anulou o acórdão proferido pelo tribunal paulista. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Pcc. Pleito de apelo em liberdade. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento dos recursos pelo tribunal de origem. Dosimetria da pena e uso de veículo apreendido. Teses não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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842 - STJ. Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta corte. Habeas corpus contra decisão do Juiz de primeiro grau. Competência do tribunal a quo. Remessa do pedido de arquivamento ao procurador-geral do parquet. CPP, art. 28. Providência que não retira a competência do Juiz de primeiro grau para processar e julgar o feito. Reclamação improcedente.
«- A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo em recurso especial intempestivo. Procurador estadual. Intimação pessoal. Impossibilidade.
«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de vinte (20) dias, previsto no CPC, CPC, art. 544, caput. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceção de incompetência. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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845 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Objeto. Ato do poder público, normativo ou não. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser «ato do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial «quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 183. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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847 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 4. Alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A) ... ()
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848 - STJ. Recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial e intelectual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Uso indevido da marca escoteiro. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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850 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.684/2007. Improcedência da ação.
«1 - A Lei SP 12.684/2007, do Estado de São Paulo, proíbe a utilização, no âmbito daquele Estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º).Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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