(DOC. VP 231.0260.9907.3352)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Cobrança. Enquadramento do empreendimento que originou o débito. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, afastou a apontada prescrição e decadência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual busca o reconhecimento da prescrição do direito de o agravado cobrar valores devidos a título de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT e da decadência do seu direito de rever o enquadramento do empreendimento que

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