Jurisprudência sobre
distrito federal foro

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto à «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi fundamentada na Súmula 459/TST e na ausência de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa que apreciou os embargos de declaração que foram satisfatoriamente expostos os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT, no sentido de que foi aplicada a tese firmada no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 760931, afastando-se a responsabilização subsidiária do Ente Público em razão da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, de modo que não há falar na incidência do Decreto 2.745/1998. A Corte Regional registrou que há nos autos « elementos suficientes à comprovação da efetiva fiscalização por parte do Ente Público Contratante, citando documentação válida (documentos de IDs ee16630, c6c2dff, ff7ec31, 9ac4623, f83f9da, 0b3c4ed), nos quais se configura efetiva fiscalização da Petrobras junto à Empresa Contratada, quanto às obrigações trabalhistas, inclusive com cominação de penalidades «. Em sede de julgamento dos embargos declaratórios registrou que, « (...) quanto à assertiva do ora Embargante, que este E. Regional teria deixado de se manifestar quanto aos argumentos apresentados em Contrarrazões de Recurso, especialmente quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras e aplicação do Decreto 2.745/1998, e violação a Lei, vê-se que a Decisão está calcada em posicionamento do E. STF em Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, cujo Acórdão fora publicado em 12/09/17, não havendo, naquela Decisão qualquer ressalva, não merecendo, assim, maiores considerações o insurgimento ora patrocinado .. Assim, as questões apontadas como não analisadas restaram efetivamente examinadas pela Corte Regional. Logo, consoante corretamente registrado na decisão agravada, o acórdão regional atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar os elementos constantes dos autos de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. No presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou ter sido comprovada a fiscalização promovida pela Tomadora, circunstância que afasta a culpa in vigilando da segunda Reclamada. 5. Não configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é correta o afastamento da responsabilidade subsidiária. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Pacientes condenados pelo crime de quadrilha. Tese de incompetência da Justiça Federal. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade da interceptação telefônica. Presença de outros elementos indiciários. Inépcia da denúncia. Inexistência. Preclusão. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NAS ADIS 5737 E 5492. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 

1) Trata-se ação através da qual a parte autora pretende a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização a título de danos morais e pensionamento decorrente da morte do companheiro e pai das autoras, enquanto estava detido no Delegacia da cidade de Manoel Ribas/PR, julgada parcialmente procedente na origem.... (Continua)

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704 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Agência da caixa econômica federal. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, extorsão e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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706 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito. Ordem deferida de ofício.

«1. «A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 41, II) e o da isonomia (art. 51), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade (HC 117.878, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03/12/13). No mesmo sentido: HC 97.147, Segunda Turma, Redator para o Acórdão o Ministro Cézar Peluso, DJe de 12/02/10. ... (Continua)

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707 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Município de Cotia - Pedido de declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré no que atina à exigência do ITBI quando da transmissão, para o seu nome, do imóvel objeto da matrícula 102.274, seja à luz dos arts. 156, II, e 145, § 1º, ambos da Carta Política, seja à luz do CTN, art. 37, § 4º, haja vista o caráter não-oneroso da operação societária havida in concreto, o qual se soma à não incidência do imposto em operação de sucessão universal - Sentença de procedência para «DECLARAR a existência de imunidade entre as partes no que atine à exigência do ITBI quando da transmissão, para o nome da autora, do imóvel objeto da matrícula 102.274, confirmando a tutela antecipada concedida e condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em «10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC - Insurgência da municipalidade ré - Cabimento - art. 156, § 2º, I, da CF/88- Norma constitucional de imunidade tributária que ressalva expressamente a incidência do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação quando a atividade preponderante do incorporador for a imobiliária, o que é incontroverso nos autos - Cuidando-se a empresa autora (incorporadora) que atua no ramo imobiliário (fundo de investimento imobiliário nos termos do, I do Art. 17-A da Instrução CVM 472, de 31 de outubro de 2008), correta a exigência do imposto municipal no registro da respectiva transferência patrimonial do imóvel - Jurisprudência majoritária no sentido de que o §4º do CTN, art. 37 não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional de 1988 - Incompatibilidade material entre a norma infraconstitucional do §4º do CTN, art. 37 e a ressalva da parte final do, I do §2º do art. 156 da CF, além de colidir com o disposto no, III do art. 151 da CF, por ser vedado a União «instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a ação declaratória, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Remessa Necessária e recurso do Município providos

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708 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Custódia adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução penal confirmado pelo tribunal impetrado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Exame criminológico. Desnecessidade. Perícia já realizada. Decisão fundamentada nos laudos técnicos desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 5ª Turma desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 5ª Turma desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão monocrática passível de recurso. Não cabimento. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, II, «b.

«O CF/88, art. 105, II, «b dispõe que compete ao STJ julgar «os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, ou seja, na hipótese em que a decisão recorrida tenha sido proferida por órgão colegiado do Tribunal «a quo, esgotando-se a instância originária.... (Continua)

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716 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. Exaurimento da instância na origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 8.038/90, art. 39.

«O CF/88, art. 105, II, «b dispõe que compete ao STJ julgar «os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, ou seja, quando a decisão recorrida tenha sido proferida por órgão colegiado do Tribunal «a quo, esgotando-se a instância originária.... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso restrito e de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Reincidência. Relevância penal da conduta. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são crimes de perigo abstrato, que visam proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 373, I, do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945, do CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 373, I; ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; aos CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de potencialidade lesiva. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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720 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Ausência de intimação para julgamento de recurso. Alegada nulidade. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Latrocínio e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi do delito. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de novos fundamentos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade, pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Processos advindos da instância a quo em grau de recurso. Intimação pessoal do procurador da fazenda pública municipal. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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724 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (CPC, art. 113). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para o julgamento de demandas propostas contra autarquias do Estado de São Paulo.... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Roubo circunstanciado, quadrilha e furto. Prisão preventiva. Fuga do réu. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tese não suscitada na instância antecedente. Impossibilidade, de qualquer forma, de se analisar o writ, nesse ponto. Ausência de ilegalidade. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Operação castelo de areia. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade das agentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Agravantes não comprovaram estarem inseridas no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fun gibilidade recursal. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz do CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

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729 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Lei 12.016.2009, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo do CPC/1973, art. 544, «caput. Protocolo na instância de origem, devendo-se observar o calendário forense do tribunal a quo.

«1. O agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput, perante o Tribunal de origem, devendo-se observar o calendário forense do respectivo Estado ou do Distrito Federal. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de declarar a nulidade do julgamento plenário. Nomeação de defensor dativo, após a defensoria pública afirmar que não poderia patrocinar os réus, que anteriormente intimados para que constituíssem outro patrono afirmaram não ter condições para tanto. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Incidência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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735 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de estelionato e de parcelamento de solo fora das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico. Arts. 288 (redação anterior) e 171 do CP e Lei 6.766/1979, art. 50. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

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736 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de estelionato e de parcelamento de solo fora das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico. Arts. 288 (redação anterior) e 171 do CP e Lei 6.766/1979, art. 50. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda.

1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações motivada por inadimplência enquanto durar a crise instaurada em razão da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da Anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... (Continua)

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741 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundado temor provocado nas testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A superveniência de acórdão condenatório - novo título prisional - prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09. ... (Continua)

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742 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2o. Da CF/88. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

1 - Conforme estabelece o § 2o. da CF/88, art. 109, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, visando o acesso à Justiça. ... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO  INDISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP).  TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO/OBJETO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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747 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Paciente denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva decretada com base em dados concretos e fundamentação legítima. Acusado que em liberdade ameaçou a vítima, e é suspeito de cometimento de outro crime sexual. Necessidade de se preservar a ordem pública e o regular desenvolvimento da instrução. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantida de ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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750 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.

«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusados domiciliados na área resultante do desmembramento. Esta conclusão mais se robustece quando haja surgido uma nova circunscrição, uma nova Comarca, alfim, um novo foro, como ocorreu relativamente à Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 8.185/1991 («in LBJ 2/414) - e, mais especificamente, quanto às Circunscrições de Taguatinga e Ceilândia. Inaplicabilidade da norma vedadora da redistribuição às novas varas.... (Continua)

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