(DOC. VP 626.2179.4304.9207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NAS ADIS 5737 E 5492. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 

1) Trata-se ação através da qual a parte autora pretende a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização a título de danos morais e pensionamento decorrente da morte do companheiro e pai das autoras, enquanto estava detido no Delegacia da cidade de Manoel Ribas/PR, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5737 e 5492 no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágraf

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