(DOC. VP 143.6433.4003.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantida de ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca

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