(DOC. VP 150.2032.9000.0200)

STJ. Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta corte. Habeas corpus contra decisão do Juiz de primeiro grau. Competência do tribunal a quo. Remessa do pedido de arquivamento ao procurador-geral do parquet. CPP, art. 28. Providência que não retira a competência do Juiz de primeiro grau para processar e julgar o feito. Reclamação improcedente.

«- A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f», e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. - Sustenta o reclamante que os autos do inquérito policial haviam sido remetidos ao Procurador-Geral do Parquet para manifestação sobre o pedido de arquivamento feito pelo Promotor de Justiça. Como o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote