(DOC. VP 210.7090.5455.4653)

STJ. Processual civil. Ação de revisão contratual. Débito em conta corrente. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração. Matéria local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional para que a ré se abstenha de descontar, dos seus vencimentos, valor superior à 30% do salário líquido por mês. Após sentença que julgou parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ficando consignado que «o mútuo foi contratado de forma livre e consciente pelo apelado, sendo ele a melhor pessoa para conhecer seus li

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