(DOC. VP 210.8160.9389.4652)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pela parte recorrente em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, a fim de obter o afastamento da cobrança de tarifa de água e esgoto pelo método estimativo, multiplicado pelo número de unidades existentes no Condomínio, devendo ser adotado o faturamento pelo consumo real, aferido no hidrômetro único d

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