Jurisprudência sobre
crime de transito
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801 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada em contexto de infração de trânsito. Inaplicabilidade do tema 1.060/STJ. Sanção administrativa prevista no CTB. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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802 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Falta grave configurada. Trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Desnecessidade. Livramento condicional. Suspensão pelo cometimento de crime doloso praticado no curso do benefício. Medida cautelar. Possibilidade.
I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave independe do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da LEP, art. 52 (Precedentes).... ()
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803 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADOS O REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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804 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.
Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... ()
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805 - STM. Crime militar. Abandono de posto e violação de domicílio, em concurso de crimes. Procedimentos de acusado que, «in casu, não se revelam como típicos das imputações. Mantença de sentença absolutória. CPM, art. 226.
«Persecutio criminis em vista do CPM, art. 195 e CPM, art. 226, c/c o CPM, art. 79. Quadro fático que não revela ocorrência das ilicitudes apontadas. Não caracteriza o delito de abandono de posto a ação de militar que efetua trânsito em perímetro que se lhe incumbe de vigiar, como sentinela de posto móvel, com limites parcamente definidos. Tampouco viola domicílio o militar que, mesmo sem concordância tácita ou expressa do morador, ingresse em área externa de residência situada em Vila Militar e sobre a qual lhe cabia exercer efetiva vigilância. Improvimento de apelo ministerial. Decisão por unanimidade.... ()
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806 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h. CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.
«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. ... ()
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807 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação suficiente. Autoria, materialidade e participação. Matéria fático probatória. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - Considera-se devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando o modus operandi revela gravidade concreta que transborda dos elementos normais do tipo penal - adentrar imóvel encapuzado antes do amanhecer, bater e dar «gravata na vítima, chutá-la, apontar facão em sua direção. ... ()
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809 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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810 - STM. Crime militar. Acidente de trânsito. Arquivamento de IPM. Competência. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. CTB. CPM, art. 9º.
«Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o «Parquet Militar requereu o arquivamento. Ad argumentandum, compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do CPM, art. 9º. O Código Penal Militar encontra-se recepcionado pela Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou qualquer de seus dispositivos. Competência da Justiça Militar da União e arquivamento do IPM na Auditoria de origem. Decisão unânime.... ()
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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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813 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.
«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil e crime de inexecução de Lei. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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816 - TJSP. Voto 1501145-85.2019 Apelação Criminal. Crime previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Entrega de veículo automotor a adolescente. Crime de perigo abstrato, em que não há necessidade de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.
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817 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.
«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... ()
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818 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ACESSÓRIAS READEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Caracterização de maus antecedentes. Validade. Precedente. Confissão espontânea. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Vários crimes. Modificação do regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido, com determinação de execução provisória da pena.
«1. É válida a utilização de condenações criminais definitivas para justificar a exasperação da pena-base, mesmo se tratando de crime anterior com trânsito em julgado da sentença posterior à data de cometimento do novo delito. Precedente. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido já examinado em impetração anterior. Absolvição para o crime de tráfico de drogas. Inovação recursal e pedido já examinado em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019).... ()
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821 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.
«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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823 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.
«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... ()
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824 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.
«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... ()
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825 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.
A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... ()
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826 - TJSP. Apelação. arts. 13 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Fixação do regime inicial semiaberto quanto ao crime de omissão de cautela. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção (crime de omissão de cautela), mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu
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827 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTS. 331 E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM REGISTRO ANTERIOR NAS CAC E FAC - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE TRABALHA NO EXTERIOR - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
-Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... ()
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828 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão.... ()
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829 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Alegação de falta de fundamentação da decisão. Condenação por outro crime com trânsito em julgado. Perda do objeto.
1 - Tendo o paciente sido condenado por outro crime à pena de 10 anos de reclusão, com trânsito em julgado do decisum, revela-se prejudicado o habeas corpus que busca cassar a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado na ação penal aqui tratada.... ()
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831 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ECA, art. 244-B.
Ex officio. Extinta a punibilidade pelo 2º Fato (corrupção de menores) pela pena fixada na sentença e na ausência de recurso ministerial quanto ao ponto. art. 107, art. 109, V, e art. 110, todos do CP.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Condenação mantida pelo tribunal em sede de apelação. Impetração de habeas corpus. Interposição de recurso especial pelo corréu. Inexistência de óbice ao trânsito em julgado. Não interposição de recurso cabível. Pleito de anulação da condenação por inexistência de crime. Inovação recursal incabível. Agravo desprovido.
«- Tendo o Juízo de primeiro grau certificado o trânsito em julgado da condenação e inadmitido a tese do prazo recursal em dobro, a questão acerca do prazo recursal não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADEQUAÇÃO - RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO DE DELITOS CONFIGURADO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPERATIVIDADE - JUÍZO DE DESVALOR SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO - NECESSIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - CONCESSÃO DO «SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Eventual ofensa à inviolabilidade domiciliar lesa a intimidade e a vida privada exclusivamente do morador da residência ou do profissional que exerce atividade econômica em compartimento não aberto ao público. Não há ilegalidade a ser reconhecida em favor de quem faz uso de um imóvel exclusivamente como depósito de produtos de crime. A proteção constitucional não abarca os veículos automotores utilizados exclusivamente como meio de transporte. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, bem como o elemento subjetivo do tipo, não há como acolher a pretensão absolutória. Impõe-se a repercussão da qualificadora do art. 180, §1º, do CP, na hipótese em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. O número de crimes de receptação deve ser aferido pela quantidade de patrimônio s atingidos. O juízo de desvalor atribuído às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) exige amparo no acervo probatório. Estabeleceu-se na norma legal a reincidência genérica, a qual se caracteriza quando o agente comete novo crime despois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63, CP). Verifica-se o concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (art. 70, CP). A fração de exasperação pelo concurso formal próprio deve ser escolhida de acordo com a quantidade de crimes cometidos. A suspensão condicional da execução da pena, como regra geral, é inaplicável à hipótese de condenação por crimes cuja pena total supera dois anos (art. 77, «caput, CP).... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - É assente nesta Corte o entendimento sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... ()
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836 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS - IDENTIFICADOS APENAS DOIS AGENTES, AUSENTE AINDA A DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, CONFIGURADA, ASSIM, MERA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, AUSENTE, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL A ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, A GERAR DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO REFERIDO ILÍCITO - DETERMINADA, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A APURAR A CONDUTA DA TESTEMUNHA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA TAMBÉM COMPROVADAS - DOIS RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMOTOR QUE UTILIZAVAM - PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA.ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MATERIAL DESTINADO À ADULTERAÇÃO - TROCA DO EMPLACAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DESPICIENDA A IRREVERSIBILIDADE DA FALSIFICAÇÃO - PRECEDENTE - PLACAS DO VEÍCULO QUE CONSTITUEM SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115 - ENCONTRO DE OUTRAS PLACAS ADULTERADAS NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS QUE CONFIGURA O CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO art. 311, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE «BIS IN IDEM - CONDUTAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO LEGAL - CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME FECHADO ADEQUADO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.
1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... ()
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838 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de droga. Reincidência. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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839 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE UMA OVELHA E UM CORDEIRO APREENDIDOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE.
Inexiste nos autos originais qualquer notícia acerca de crime anterior envolvendo os animais apreendidos. Não há qualquer boletim de ocorrência noticiando crime patrimonial envolvendo tais animais ou reclamação alegando o desaparecimento destes. Acrescente-se, ainda, que o ora recorrente acostou ao pedido de restituição documento registrado em cartório em dezembro de 2022 onde terceira pessoa de nome Aldecir Quevedo Maciel declara ter doado uma cordeira ao ora apelante, como se verifica pela documentação acostada aos autos. Segundo o ora recorrente, a ovelha teria sido doada pelo Sr. Aldecir conforme o documento acima e o cordeiro seria filhote desta ovelha, também inexistindo qualquer reclamação de terceiros acerca de eventual sumiço deste. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. ... ()
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841 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. LEP, art. 50, II. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO STF. DISPENSÁVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU SEU TRÂNSITO EM JULGADO. DIAS-REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Recurso de agravo interposto pela defesa em face da decisão que reconheceu a prática de faltas graves e aplicou os consectários legais, regredindo o regime de cumprimento de pena para o fechado e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos.... ()
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do CTN, art. 135, III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela situação não se cogita, in casu (fl. 104, e/STJ). ... ()
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843 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídios no trânsito. Dois consumados e um tentado. Dolo eventual. Velocidade excessiva. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias que revelam a assunção do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 3. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. 4. Dolo eventual e qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para decotar a qualificadora.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... ()
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845 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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846 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova autuada que policiais militares haviam recebido informação de que o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, iria pegar uma determinada carga de entorpecente. Assim, ao passar pelos agentes conduzindo uma motocicleta, em via pública, com uma pessoa na garupa, sem a devida permissão para dirigir, um dos policiais deu ordem de parada, no entanto o adolescente desobedeceu, eis que se evadiu em alta velocidade, não sendo no primeiro momento localizado. Não obstante, na segunda ocasião, após os agentes da lei solicitarem apoio de outros policiais militares, montando um cerco policial, o apelante foi encontrado, quando, desobedecendo novamente a ordem legal de parada, entrou em um beco, perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura policial. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial pela palavra de testemunha idônea das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento do policial militar como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição no local, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 5) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que o policial foi firme sobre a atitude de desrespeito à ordem legal de parada, em dois momentos distintos, tendo em vista que o representado, conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estaria transportando determinada carga de drogas. Conquanto não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF (Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação), pondere-se que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer o reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. 6) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. Na espécie, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... ()
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848 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAR A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame:... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 119. ... ()
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