Jurisprudência sobre
crime de transito

851 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

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853 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE UMA OVELHA E UM CORDEIRO APREENDIDOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE.

Inexiste nos autos originais qualquer notícia acerca de crime anterior envolvendo os animais apreendidos. Não há qualquer boletim de ocorrência noticiando crime patrimonial envolvendo tais animais ou reclamação alegando o desaparecimento destes. Acrescente-se, ainda, que o ora recorrente acostou ao pedido de restituição documento registrado em cartório em dezembro de 2022 onde terceira pessoa de nome Aldecir Quevedo Maciel declara ter doado uma cordeira ao ora apelante, como se verifica pela documentação acostada aos autos. Segundo o ora recorrente, a ovelha teria sido doada pelo Sr. Aldecir conforme o documento acima e o cordeiro seria filhote desta ovelha, também inexistindo qualquer reclamação de terceiros acerca de eventual sumiço deste. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. ... (Continua)

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855 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídios no trânsito. Dois consumados e um tentado. Dolo eventual. Velocidade excessiva. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias que revelam a assunção do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 3. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. 4. Dolo eventual e qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para decotar a qualificadora.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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856 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. LEP, art. 50, II. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO STF. DISPENSÁVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU SEU TRÂNSITO EM JULGADO. DIAS-REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de agravo interposto pela defesa em face da decisão que reconheceu a prática de faltas graves e aplicou os consectários legais, regredindo o regime de cumprimento de pena para o fechado e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do CTN, art. 135, III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela situação não se cogita, in casu (fl. 104, e/STJ). ... (Continua)

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858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)

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859 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de droga. Reincidência. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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860 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

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861 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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862 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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863 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAR A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova autuada que policiais militares haviam recebido informação de que o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, iria pegar uma determinada carga de entorpecente. Assim, ao passar pelos agentes conduzindo uma motocicleta, em via pública, com uma pessoa na garupa, sem a devida permissão para dirigir, um dos policiais deu ordem de parada, no entanto o adolescente desobedeceu, eis que se evadiu em alta velocidade, não sendo no primeiro momento localizado. Não obstante, na segunda ocasião, após os agentes da lei solicitarem apoio de outros policiais militares, montando um cerco policial, o apelante foi encontrado, quando, desobedecendo novamente a ordem legal de parada, entrou em um beco, perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura policial. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial pela palavra de testemunha idônea das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento do policial militar como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição no local, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 5) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que o policial foi firme sobre a atitude de desrespeito à ordem legal de parada, em dois momentos distintos, tendo em vista que o representado, conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estaria transportando determinada carga de drogas. Conquanto não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF (Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação), pondere-se que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer o reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. 6) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. Na espécie, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 119. ... (Continua)

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867 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, Lei 8.666/1993, art. 89, caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do CP, art. 299. Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

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869 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de embriaguez ao volante, às penas de 06 (seis) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir, pelo mesmo período da pena carcerária. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, VI, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 3 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP, Ainda, nos ditames dos art. 109, parágrafo único, 114, II, e 118 do CP, as penas de multa cumulativas e a suspensão do direito de dirigir prescrevem no mesmo prazo estabelecido para a prescrição das penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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870 - TJMG. Crime de denunciação caluniosa. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Presença de dolo específico. Provas de autoria e materialidade. Coação moral irresistível. Inocorrência. Pena. Redução em conformidade com o CP, art. 59 e CP, art. 68. CP, art. 22.

«- Se a prova dos autos aponta, de forma inequívoca, que o réu tinha plena ciência de que a imputação de crime à vítima era falsa e que tal fato deu azo à abertura de investigação policial, é de manter a sentença condenatória recorrida. ... (Continua)

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871 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas na modalidade tentada. Ausência de objeto de valor. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Crime complexo. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o crime de roubo é delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em poder da Vítima não afasta a tipificação do crime de roubo na modalidade tentada. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime apenado com pena máxima inferior a 4 anos. CPP, art. 313, I.

«I - Só se admite a prisão preventiva, para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos . Do contrário, a custódia cautelar não poderá ser decretada, salvo no caso de já haver condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

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876 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.  PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput, e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

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878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de crime único. Dosimetria. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... (Continua)

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879 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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880 - TJRJ. CRIME DE TRÁFICO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do processo, ante a produção de prova ilegítima, diante da não observância da cadeia de custódia. No mérito, requer sejam acolhidas as teses defensivas, na forma de suas razões recursais, para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal e absolver o réu. A mera alegação de que há quebra da cadeia de custódia não é capaz de ensejar o reconhecimento de imprestabilidade da prova. Na presente hipótese há outros elementos no acervo probatório que confirmam que as drogas arrecadadas no momento da prisão em flagrante do apelante foram aquelas periciadas. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas comprovadas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. O crime de porte de arma de fogo de uso restrito com numeração de série suprimida foi provado. Juízo que acertou ao entender por sua absorção pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, daquele diploma legal. Dosimetria que merece reparo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consideração de anotações criminais sem trânsito em julgado em violação ao verbete sumular 444 do STJ. Pena-base que deveria ter sido agravada diante da quantidade de droga apreendida, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42, o que não foi feito e nem será, em razão do princípio non reformatio in pejus. Acerto da sentença ao não conceder ao réu o benefício do tráfico privilegiado. Por ocasião da prolação da sentença foi negado ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal. Inexiste incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado. Contudo, deve ser assegurada ao apelante a transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença, salvo se por outro motivo estiver preso. Súmula 716, STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo em execução - Regressão de Regime - Falta Grave - Prática de conduta tipificada como crime doloso - Desnecessidade de aguardar eventual trânsito em julgado de sentença condenatória - Procedimento de apuração que observou contraditório e ampla defesa - Agravo desprovido

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882 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínio. Execução definitiva. Apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Tema repetitivo 1.196. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do, não admitindo que o remédio constitucional seja habeas corpus utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. habeas corpus Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe). 15/06/2018... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pelo armamento de facção criminosa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

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885 - TJSP. Apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 em primeira instância. Recurso ministerial buscando a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Fixação de regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.

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886 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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887 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. ... (Continua)

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888 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade. Trânsito em julgado. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.

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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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890 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE EXIBIÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR OU ARRISCADA COM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas, com pleitos subsidiários de sursis processual de tolhimento da pena de suspensão para dirigir. ... (Continua)

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891 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.

«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.... (Continua)

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892 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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894 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. 

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ... (Continua)

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895 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. 

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Questão afastada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Elementos do crime já debatidos perante as instâncias ordinárias. Desconstituição do decidido incompatível com a via estreita do habeas corpus. Matéria afeta à revisão criminal.

«1. O Tribunal de origem atestou que a denúncia estava em plena conformidade com o CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal; que descreveu os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito que mencionava; que descreveu o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que a incoativa expôs o fato criminoso suficientemente, com todas suas circunstâncias; qualificou o acusado, classificou o crime e veio acompanhada de rol de testemunhas. ... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, falta de habilitação e dano qualificado. Preliminar. Acordo de não persecução. Descabimento. Réu beneficiado com transação menos de 5 anos antes dos fatos. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 autônomos, com objetividades jurídicas distintas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Quanto aos crimes de trânsito aplicado aumento de 1/6 pela reincidência. Inalterada a pena do crime de dano pela compensação com a confissão. Penas somadas pelo concurso material. Regime semiaberto mantido, ante a reincidência, que afasta a possibilidade da substituição ou suspensão da pena. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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898 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... (Continua)

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899 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME E FUGA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e posse irregular de arma de fogo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime patrimonial, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido somente para declarar extinta punibilidade do acusado em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, mantida a condenação pelo crime de roubo, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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