(DOC. VP 196.0401.6000.3500)

STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a». CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. Autor do acidente automobilístico e vítima fatal, ambos, cadetes da Aeronáutica. Liminar deferida. Ponderação liminar da PGJM no sentido de nã

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