Jurisprudência sobre
crime de transito
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751 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo concreto. Ausência de prova nos autos de condução anormal do acusado. Absolvição. Necessidade. Preliminar prejudicada. Recurso provido.
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752 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.
«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... ()
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753 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito e desacato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 2111/STJ. Súmula 284/STF. Ausência do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice das Súmulas 211/STJ; 284/STF e a não realização do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. ... ()
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755 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE.
Caso em que o juízo da execução deixou de designar audiência de justificativa para apuração de falta grave consistente em novo crime no curso da execução. O LEP, art. 52 dispõe que a prática de fato definido como crime doloso configura falta grave. E o § 2º do art. 118 da mesma Lei exige que o apenado seja ouvido previamente. A jurisprudência das cortes superiores há tempos inclinou-se pela prescindibilidade de trânsito em julgado pelo delito em tese praticado no curso da execução, ou mesmo sentença condenatória, para que seja reconhecida a falta grave, sem que tal procedimento afete o princípio da presunção de inocência. Súmula 526 do STJ. A mera designação da audiência de justificação não antecipa o reconhecimento da falta. Determinada a designação da audiência de justificativa.... ()
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756 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Pena-Base. Maus antecedentes. Fatos concomitantes e trânsito em julgado anterior a sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe ). Precedentes 30/9/2020 ... ()
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758 - TJSP. Registro de imóveis. Loteamento. A mera existência de demanda criminal, ainda que sem condenação, por crime contra o patrimônio, ou contra a administração pública, basta para obstar o registro. Prescindibilidade de condenação, quanto menos de trânsito em julgado. Crime contra a ordem tributária que se insere dentre aqueles contra a Administração Pública, para os fins do Lei 6766/1979, art. 18, § 2º. Registro Obstado.
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759 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Tipo de arma apreendida. Ausência de maior gravidade. Motivos do crime. Prática de outros delitos. Culpabilidade. Posição de liderança. Antecedentes. Condenações com trânsito em julgado. Consequências do crime. Ausência de recuperação do bem subtraído. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram não ser possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de roubo majorado, pois os crimes foram cometidos de forma autônoma e em contextos de tempo e espaço distintos. Desse modo, a análise da tese defensiva de que um crime absorveu o outro exigiria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Réu reincidente. Pretensão executória. CP, art. 110. Ordem denegada.
1 - O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crime de receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da pena concretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V.... ()
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764 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).
«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. ... ()
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765 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto presidencial. Decreto presidencial 11.302/2022. Trânsito em julgado após a data da publicação do Decreto. Indeferimento do benefício. Crime impeditivo. Lavagem de capitais. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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767 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado, apesar da prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena.... ()
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768 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade de entorpecente. Modo fechado. Detração. Transito em julgado da condenação. Necessidade de análise pelo juízo de execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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769 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e Justiça Eleitoral. Queixa-Crime por crimes contra a honra praticados durante horário gratuito de propaganda eleitoral. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Eleitoral rejeitada por ilegitimidade de parte. Trânsito em julgado da decisão. Nova ação instaurada perante a justiça comum. Remessa dos autos á justiça especializada. Competência ratione materiae. Eventual decisão pela existência de coisa julgada material que deve ser proferida pelo juízo competente. Parecer do MPf pela competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo eleitoral da 121a. Zona eleitoral de são carlos/sp, o suscitante.
1 - Indiscutível que a apuração de eventual prática de crimes contra a honra durante o horário de propaganda eleitoral gratuito é da competência da Justiça Eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral).... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO -
Materialidade delitiva, autoria e reprimendas não questionadas. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e que restou preventivamente detido por cerca de 01 ano e 11 meses. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Inviabilidade. Detração. Competência do Juízo da Execução. Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, sentença de pronúncia e sentença condenatória, marcos interruptivos da prescrição no caso concreto. Inocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes - termo inicial da prescrição da pretensão executória. Recurso não provido... ()
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771 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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772 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.
«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão judicial, sem trânsito em julgado. Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.... ()
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773 - STJ. Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.
«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... ()
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774 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.
«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... ()
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775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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776 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 61, I e II, «j, do CP, e art. 303, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 69, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado por ambos os crimes. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 3. Na segunda fase, é caso de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. A incidência de tal circunstância (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Situação não configurada na espécie. Não incidência da circunstância agravante. 4. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. 5. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. 6. Inaplicabilidade da norma estampada no art. 29, parágrafo 2º, do CP. 7. Sanção que comporta redução (no tocante ao crime de roubo). Recurso parcialmente provido.
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777 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, POR TRÊS VEZES. CP, art. 304. CRIME CONTINUADO (CP, art. 71). DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria feito uso, em seu trabalho, de 3 atestados médicos falsos, a fim de justificar as suas ausências. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de quadrilha afastada pelo tribunal de origem. Recurso do assistente de acusação. Pretensão para restabelecimento da sentença condenatória. Prejudicialidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória do crime remanescente. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 288 já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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780 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Contexto de fiscalização de trânsito. Mero ilícito administrativo. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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781 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame.... ()
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782 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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783 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME. O paciente foi preso em flagrante em 02/12/2024 pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante. Medidas cautelares fixadas em observância das circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, pronunciado pela prática de homicídio na condução de veículo automotor. ... ()
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784 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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785 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
Compulsando os autos, observo que o agravante foi condenado à pena total de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado, estando com livramento condicional suspenso atualmente, posto que, na data de 31.07.2023, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, supostamente cometida no curso do benefício. O Juízo da Execução determinou de forma correta a suspensão do livramento condicional com o retorno do apenado ao regime fechado, em virtude da prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional. Desta decisão, recorre a defesa requerendo a sua reforma, argumentando que a suspensão de direito antes de eventual sentença condenatória definitiva afronta o princípio da presunção de inocência. Adianto que sem razão. Isso porque, conforme o disposto na LEP, art. 145, quando presentes elementos suficientes acerca do cometimento de novo crime (e, nesse sentido, já há processo em andamento, sob o 5005459-35.2023.8.21.0064), deve o julgador suspender o livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura tal fato, considerando que, no caso de condenação, deve ser revogado o benefício, segundo o, I do CP, art. 86. Por conseguinte, agiu com acerto a Magistrada da Execução ao declarar a suspensão do livramento condicional do apenado, até que sobrevenha sentença no processo criminal a que responde. ... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA «CULPABILIDADE, «PERSONALIDADE, «MOTIVOS E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.
Observado que algumas Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59) foram valoradas de forma equivocada, impõe-se o redimensionamento de ofício. 2. Para se valorar desfavoravelmente a «Culpabilidade exige-se que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, situação não evidenciada na espécie. 3. Se os argumentos lançados pelo Sentenciante não são aptos a ensejar a análise negativa da «Personalidade do agente, assim entendida como a síntese de suas qualidades sociais morais, a Circunstância Judicial deve ser considerada neutra. 4. A busca por «obtenção de lucro fácil e desonesto não constitui motivação suficiente a ensejar a valoração da Circunstância Judicial dos «Motivos e, portanto, a majoração da pena-base, porquanto se trata de circunstância inerente ao tipo penal imputado ao apelante. 5. Se o «modus operandi do agente já foi considerado para fins de forjar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do CP, art. 155, a vetorial das «Circunstâncias do Crime deve ser considerada neutra. 6. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 7. Deve ser decotado de ofício a incidência da agravante de Reincidência, prevista no CP, art. 61, I, quando fundamentada em condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos analisados, conforme CP, art. 63. 8. Recurso parcialmente provido. V.V: Somente condenações anteriores que já tenham transitado em julgado na data dos fatos, e que não sirvam para fins de forjar a reincidência, é que podem ser consideradas para macular os «Antecedentes".... ()
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787 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.
1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... ()
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790 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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791 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.
«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no CTB, art. 309. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 303 (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no CTB, art. 309 (crime de perigo). Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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792 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito. ... ()
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794 - STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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797 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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798 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESACATO.
Receptação dolosa ... ()
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799 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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